07.02.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-07 16:40:39  Brasília, 7 de fevereiro de 2024 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024  Altera os valores da tabela progressiva … Ler mais