10.01.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-01-10 14:34:09  Brasília, 10 de janeiro de 2024 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024  Regulamenta o art. 79 da Lei nº … Ler mais