10.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-13 01:42:41 Brasília, 10 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024  Altera a Lei nº 9.427, de … Ler mais