Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 10.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 10 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA GSI/PR N. 148, DE 8 DE ABRIL DE 2025 Institui a Diretriz de Estímulo … Ler mais