10.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-10 14:26:22 Brasília, 10 de maio de 2024    Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.216, DE 9 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo federal … Ler mais