10.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-10 16:28:16 Brasília, 10 de agosto de 2023     Atos do Poder Executivo    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  PORTARIA NORMATIVA AGU N. 104, DE 1º DE AGOSTO DE 2023  … Ler mais