11.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-11 14:42:34 Brasília, 11 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.523, DE 10 DE MAIO DE 2023  Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de … Ler mais