Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.05.2023

Atos do Poder Executivo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

DECRETO N. 11.523, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Altera o Decreto nº 11.105, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

DECRETO N. 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. 

MENSAGEM N. 192, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.056-DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N. 193, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.361-PB. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N. 194, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.167 – DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N. 195, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.354 – DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N. 196, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.342 – DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N.  197, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 8 4 – DF. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

MENSAGEM N.  199, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

MENSAGEM N. 201, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures”. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Sociedade por Ações. 

MENSAGEM N. 209, DE 10 DE MAIO DE 2023  

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú“), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Relações Exteriores. Direito e Justiça. Meio Ambiente. 

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR 

COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO 

RESOLUÇÃO GECEX N. 480, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Aprova o Regimento Interno da CAMEX. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37-39, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Regimento Interno. 

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 

GABINETE DA MINISTRA 

PORTARIA MCTI N. 6.998, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Estabelece as diretrizes para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2023 a 2030, e que deverão orientar a atuação institucional dos órgãos e unidades que integram a estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 145, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Ciência e Tecnologia. Planejamento Estratégico. 

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MCOM N. 9.410, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Altera a Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, para dispor sobre o Regulamento de Sanções Administrativas. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 146-150, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA MDS N. 884, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Dispõe sobre a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, que foram transferidos para enfrentamento da pandemia de COVID-19, para execução pelos entes federados até 31 de dezembro de 2023. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus. 

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO 

PORTARIA SGPRT/MGI N. 2.100, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 186, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.  

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

RESOLUÇÃO ENAP N. 40, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Institui o Comitê Estratégico da Semana de Inovação no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.  

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA N. 1.642, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Institui o Programa de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional (PCDR) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública.  

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.064, DE 2 DE MAIO DE 2023 

Estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com o que determina a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 198-203, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Segurança de Barragens. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MDS N. 30, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Autoriza a interoperabilidade de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 10 de maio de 2023.  

Tags: Assistência Social. CNIS. CadÚnico. Políticas Públicas. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE 

PORTARIA N. 405, DE 8 DE MAIO DE 2023 

Altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a Esterilização masculina e feminina. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas. 

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE 

PORTARIA SAPS N. 31, DE 5 DE MAIO DE 2023 

Converte os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE homologados como equipes de Saúde da Família – eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da Família Ribeirinha – eSFR. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 221, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA 

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS 

PORTARIA N. 117.231, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Fica instituído fórum para assuntos relacionados ao Real Digital (Fórum Real Digital), conforme Regulamento anexo. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 230-231, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Gestão do Conhecimento. 

ÁREA DE REGULAÇÃO 

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 371, DE 10 DE ABRIL DE 2023 

Divulga a versão 5.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Finance. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 231-238, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Administração Pública. 

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO 

MINISTRO DE ESTADO  

GABINETE DO MINISTRO 

PORTARIA NORMATIVA CGU N. 75, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 238-239, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. 

Atos do Poder Legislativo 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CONGRESSO NACIONAL 

LEI N. 14.578, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. 

LEI N. 14.579, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar. 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Administração. Esporte. Educação e Cultura. 

Atos do Poder Judiciário 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

PLENÁRIO 

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) 

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 11 de maio de 2023.  

Tags: Direito e Justiça. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA STJ/GP N. 162, DE 24 DE MARÇO DE 2023 

Fica instituído grupo de trabalho para elaborar a nova edição, revista, ampliada e atualizada do Manual de Padronização de Textos do STJ. 

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 11/05/2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA  

DIRETORIA-GERAL 

EDITAL ENFAM N. 5/2023 – PROCESSO SELETIVO ESPECIALIZAÇÃO – JURISDIÇÃO PENAL CONTEMPORÂNEA E SISTEMA PRISIONAL 

Tornam pública a abertura das inscrições e as normas do processo seletivo de candidatos(as) para o curso de Especialização em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional, decorrente da parceria com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ (DMF/PNUD/UNODC). 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3631, quinta-feira, 11 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. 

PORTARIA PPGD N. 2, DE 10 DE MAIO DE 2023 

Institui a segunda turma do curso de pós-graduação lato sensu Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional. 

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3631, quinta-feira, 11 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura. 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL 

DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS  

PORTARIA CJF N. 322, DE 10 DE MAIO DE 2023 

(CTR n. 035/2021-CJF, firmado com a empresa Velti Sistemas e Equipamentos Ltda). 

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato. 

Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/05/2023. 

Tags: Licitações e Contratos. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2023/00010, DE 5 DE MAIO DE 2023 

Dispõe sobre alteração de Especialidade de Cargos Efetivos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2023/00011 DE 8 DE MAIO DE 2023 

Dispõe sobre alteração de Área de Cargos Efetivos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2-3, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00012, DE 9 DE MAIO DE 2023 

Dispõe sobre alteração de Especialidade e Área de Cargos Efetivos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 3-4, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO 

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 25/05/2023 16:00 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 133/2023, p. 1-2, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA 

PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 25/05/2023 16:00 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 133/2023, p. 2, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Direito e Justiça. 

PRESIDÊNCIA 

EDITAL 

Torna pública a abertura de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal Substituto/Juíza Federal Substituta, pelo critério de antiguidade, sendo disponibilizadas 28 (vinte e oito) vagas nas unidades jurisdicionais relacionadas. 

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 132/2023, p. 7-9, quinta-feira, 11 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso de Remoção. 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO 

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO PRESI 12/2023 

Define o armamento, o modelo, o calibre e a munição das armas de fogo no âmbito da Justiça Federal da 6ª Região. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Institucional. Material Bélico. 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA 

PORTARIA CONJUNTA CEJUC/URA E COJEF/URA N. 275991, DE 8 DE MAIO DE 2023 

Estabelece quesitos padronizados para serem respondidos pelos médicos peritos nomeados em processos relativos ao Seguro DPVAT. 

Fonte: BDTRF1R, quarta-feira, 10 de maio de 2023. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Perícia Médica. Seguro DPVAT. 

STF determina ao Telegram remoção de mensagens contra a PL das Fake News 

Fonte: STF Notícias. 

STF cassa decisão que permite a condenados pela Chacina de Unaí responderem em liberdade 

Fonte: STF Notícias. 

Anuário da Justiça 2023 é lançado no STF e faz referências ao 8 de janeiro 

Fonte: STF Notícias. 

Comitê dos Direitos de PcDs propõe atualização de nomenclaturas de resoluções do CNJ 

Fonte: CNJ Notícias. 

Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora 

Fonte: STJ Notícias. 

Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena 

Fonte: STJ Notícias. 

Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar 

Fonte: STJ Notícias. 

Turma Nacional de Uniformização realizará sessão presencial de julgamento no dia 17 de maio 

Fonte: CJF-Ascom Notícias. 

Plenário aprova MP que moderniza sistema tributário 

Fonte: Agência Senado. 

Comissão mista aprova MP que recria o programa Bolsa Família 

Fonte: Agência Senado. 

Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade 

Fonte: Agência Senado. 

CCJ aprova permuta entre juízes de diferentes tribunais 

Fonte: Agência Senado. 

CCJ aprova proteção a juízes e membros do MP ameaçados pelo crime organizado 

Fonte: Agência Senado. 

Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias 

Fonte: Agência Senado. 

Câmara aprova prazo de validade indeterminado para laudo atestando autismo ou deficiência permanente 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Câmara aprova projeto que cria cargos para o Conselho Nacional de Justiça 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Covid-19 

Fonte: Agência Câmara de Notícias. 

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