11.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-11 13:11:35   Brasília, 11 de julho 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia … Ler mais