11.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-11 17:05:56 Brasília, 8 e 11 de dezembro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023  Promulga o Protocolo de Adesão … Ler mais