Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 12.01.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-12 17:25:22  Brasília, 12 de janeiro de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MENSAGEM N. 32, DE 11 DE JANEIRO DE 2023  Veto parcial, por contrariedade ao interesse … Ler mais