12.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-12 14:52:35 Brasília, 12 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023  Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho … Ler mais