13.02.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-13 19:09:36 Brasília, 13 de fevereiro de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 Altera a Lei nº 13.334, de 13 … Ler mais