Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-13 19:09:36
Brasília, 13 de fevereiro de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Parceria Público-Privado. Finanças Públicas.
DECRETO N. 11.412, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI N. 72, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Comitê Científico do LA-BORA! Gov (CCL).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD N. 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.
PORTARIA MJSP N. 296, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas e ao Ministério da Saúde na Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Segurança Pública.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.060, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação dos aspectos econômicos da Lei n. 14.300 de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-54, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP N. 915, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação de penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Penalidades Administrativas. Combustível.
RESOLUÇÃO ANP N. 916, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a forma, os procedimentos e os prazos de entrega de dados geoquímicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63-65, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
Portaria SOF/MPO nº 7, de 1º de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO N. 705, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a Emenda nº 14 ao RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificados para pilotos”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 68-71, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS N. 258, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2023, os fatores de atualização.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 143, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Trabalho e Previdência. Consignação em Folha de Pagamento. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
Dispõe sobre a Nota Técnica de Registro de Produto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-86, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
(*) Republicada por incorreções do original publicado no Diário oficial da União nº 1, de 2 de janeiro de 2023, seção 1, páginas 92 a 94.
Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 348, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece a unidade mínima nas operações de saque ou de troca de moeda metálica na instituição Custodiante, que deve ser observada pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, detentoras de conta Reserva Bancária ou conta de Liquidação, e que operam com meio circulante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB N. 349, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os percentuais incidentes sobre saques, depósitos e troca de numerário para remuneração da instituição Custodiante Banco do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos de Poder Legislativo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
DECISÃO NORMATIVA – TCU N. 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova, para o exercício de 2023, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-187, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Tributação. ICMs. Cide-Combustíveis.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 79, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação das Portarias CJF n. 32/2020 e n. 444/2020.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 13/02/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 91, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a comissão gestora do Plano de Logística Sustentável do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 13/02/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 92, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável 2023-2024 do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 13/02/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico.
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a 2ª edição do Manual de Sustentabilidade nas Compras e Contratações do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 10/02/2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Sustentabilidade. Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO PRESI N. 218, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Torna pública a composição da Corte Especial.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 81, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA REGIONAL
Determina instauração de correição extraordinária na Subseção Judiciária de Luziânia/GO, no período de 27 de fevereiro a 03 de março de 2023.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Correição Geral.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão das Contratações Públicas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 39/2023, p. 2-20, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Planejamento Estratégico. Licitações e Contratos.
Dispõe sobre alteração da área e especialidade de cargo vago do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 39/2023, p. 20, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Constitui a comissão organizadora para os atos preparatórios do encontro de magistrados(as) da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 39/2023, p. 1-2, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
(*) Republicada conforme Despacho 6480652.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PLENO
RESOLUÇÃO PLENO N. 5, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 30.0/2023, p. 2-4, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO PLENO N. 6, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Resolução nº 13/2009, que trata do plantão judiciário no âmbito da Justiça Federal de 2º Grau da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 30.0/2023, p. 5-6, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plantão Judiciário.
PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
ATA DE JULGAMENTO – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 25-1-2023, 14H
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 30.0/2023, p. 37-45, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO DE 16/02/2023 09:00
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA REGIONAL
PORTARIA COGER N. 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Determina a Correição Geral Ordinária nas Unidades de Primeiro Grau da Sexta Região, conforme cronograma preliminar anexo, nos anos de 2023/2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 189, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023.
Tags: Correição Geral.
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF
Fonte: STF Notícias.
STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica
Fonte: STF Notícias.
Vinculação de valor de multa administrativa ao salário mínimo será discutida pelo STF
Fonte: STF Notícias.
STF entende que proibição de linguagem neutra em Rondônia invade competência da União sobre educação
Fonte: STF Notícias.
Política de inovação impulsiona desenvolvimento do Poder Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Ciclo de capacitações do CNJ oferece 35 cursos para a sociedade neste semestre
Fonte: CNJ Notícias.
Corregedoria Nacional vai apurar atuação da Justiça Federal na região da Terra Yanomami
Fonte: CNJ Notícias.
O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Fonte: STJ Notícias.
Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Fonte: STJ Notícias.
STJN destaca prorrogação do afastamento de desembargadores acusados de corrupção
Fonte: STJ Notícias.
CJF realizará primeira sessão do ano em 13 de fevereiro, no TRF3
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Abertas as inscrições para o Programa Jovem Senador
Fonte: Agência Senado.
CTFC avalia gestão pública e analisa projetos de defesa do consumidor
Fonte: Agência Senado.
Proposta altera regra sobre acúmulo de verbas remuneratórias no Judiciário
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
