13.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-13 14:21:52 Brasília, 13 de dezembro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023  Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar … Ler mais