14.02.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-14 19:19:41 Brasília, 14 de fevereiro de 2023   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023  Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem … Ler mais