14.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-14 15:49:05  Brasília, 14 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MENSAGEM N. 326, DE 13 DE JULHO DE 2023  Veto parcial, por contrariedade ao interesse público … Ler mais