Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 14.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-14 14:33:48 Brasília, 14 de dezembro de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA MDS N. 942, DE 13 DE DEZEMBRO DE … Ler mais