15.02.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-15 16:28:34    Brasília, 15 de fevereiro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023  Dispõe sobre o Programa Minha … Ler mais