15.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-15 15:28:24 Brasília, 15 de maio 2024 Atos do Poder Executivo   ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU N. 19, DE 13 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre medidas … Ler mais