15.12.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-12-15 15:11:36  Brasília, 15 de dezembro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022  Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do … Ler mais