16.03.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-16 16:09:36   Brasília, 16 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.436, DE 15 DE MARÇO DE 2023  Regulamenta a Lei nº 11.530, de … Ler mais