17.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-17 14:25:00 Brasília, 17 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 7.983, de 8 … Ler mais