18.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-18 14:33:06 Brasília, 18 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência … Ler mais