18.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-18 16:30:07  Brasília, 18 de julho de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.600, DE 17 DE JULHO DE 2023  Altera o Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de … Ler mais