18.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-18 14:43:16 Brasília, 18 de agosto de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.651, DE 17 DE AGOSTO DE 2023  Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, … Ler mais