19.02.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-19 16:02:02 Brasília, 19 de fevereiro de 2024 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PORTARIA STN/MF N. 217, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta as … Ler mais