19.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-19 15:56:15 Brasília, 19 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.533, DE 18 DE MAIO DE 2023  Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças … Ler mais