19.12.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-12-19 15:48:36  Brasília, 19 de dezembro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022  Altera a Lei nº 5.809, de 10 de … Ler mais