21.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-21 16:58:19  Brasília, 21 de julho de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.611, DE 19 DE JULHO DE 2023  Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro … Ler mais