21.11.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-21 16:54:53  Brasília, 21 de novembro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022  Dispõe sobre as regras especiais para … Ler mais