23.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-24 04:03:17    Brasília, 23 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023  Institui o Programa de Aquisição … Ler mais