23.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-23 15:27:06 Brasília, 23 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Institui o Programa Acredita no Primeiro … Ler mais