Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 23.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 23 de abril de 2025   Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA/MAPA N.  1.265, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Aprova as … Ler mais