Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 23.08.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-23 15:30:30 Brasília, 23 de agosto de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  CASA CIVIL  SECRETARIA EXECUTIVA  PORTARIA N. 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2023  Prorroga o prazo … Ler mais