Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 26.01.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-26 13:28:24 Brasília, 26 de janeiro de 2023   Atos do Poder Executivo    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO  SÚMULA N. 1, DE 27 DE JUNHO DE 1997 A SÚMULA N. … Ler mais