26.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-26 18:56:08 Brasília, 26 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.002, DE 22 DE ABRIL DE 2024 (*) Estabelece normas para elaboração, redação, alteração … Ler mais