26.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-26 16:06:02  Brasília, 26 de julho 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.119, DE 25 DE JULHO DE 2024 Revoga dispositivos do Decreto nº 12.091, de … Ler mais