27.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-27 16:32:33    Brasília, 27 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.454, DE 24 DE MARÇO DE 2023  Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento … Ler mais