27.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-27 14:47:31 Brasília, 27 de julho de 2023   Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA FAZENDA  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA NORMATIVA MF N. 808, DE 26 DE JULHO DE 2023  Estabelece condição para a … Ler mais