Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.02.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-02-28 14:49:34 Brasília, 28 de fevereiro de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 74, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações … Ler mais