28.03.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 01:34:40  Brasília, 27 e 28 de março de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.211, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Altera a Lei nº … Ler mais