Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-28 16:17:31  Brasília, 28 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA DEFESA  COMANDO DA MARINHA  DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO  DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS  PORTARIA DPC/DGN/MB N. 75, DE … Ler mais