Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-28 16:17:31

DOUInforme

Brasília, 28 de abril de 2023

Atos do Poder Executivo

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA DPC/DGN/MB N. 75, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval – NORMAM-07/DPC (1ª Revisão).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21-30, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MDS N. 879, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Não aplicar a repercussão decorrente do acompanhamento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em maio de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/SENARC/MDS, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Trata da suspensão temporária das ações de administração de benefícios, em nível municipal, no Sistema de Benefícios ao Cidadão (SIBEC), para gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família (PBF), das ações de administração de benefícios realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, derivadas de monitoramento e repercussões não automáticas, da solução automatizada de desligamento voluntário do PBF pelo beneficiário, realizada por meio do aplicativo, do procedimento de habilitação ao PBF na referência de junho de 2023 e da alteração do cronograma Averiguação Cadastral de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Altera a Instrução Normativa SESu/MEC nº 5, de 14 de outubro de 2022, que aprova a versão 1.05 dos Anexos I, II e III da Instrução Normativa – IN/SESu/MEC nº 1, de 15 de dezembro de 2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 298, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera o art. 3º da Portaria nº 7.889, de 2 de setembro de 2022, do extinto Ministério da Economia, que regulamenta a dedução do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Indústria e Comércio. Tributação. ICMS.

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

RESOLUÇÃO CMN N. 5.071, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41-43, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA STN/MF N. 277, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA STN/MF N. 288, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovada pela Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.533, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional para os exercícios de 2022 e 2023, bem como para integração com a política de Incentivos Fiscais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52-54, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.

PORTARIA N. 1.534, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre os objetivos, as metas e os indicadores da política pública fomentada pelos incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis e de reinvestimento, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), e dispõe sobre o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação da política.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-55, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 361, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55-56, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

PORTARIA N. 14 – CGCSP/DPA/PF, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre as normas relacionadas ao credenciamento de instrutores dos cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Segurança Pública. Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANA N. 153, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Institui o “Pacto pela Governança da Água”, coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e desenvolvido em parceria com as Unidades da Federação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Recursos Hídricos. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RESOLUÇÃO N. 10, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o §1º do art. 5º do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira – CTGOF, para o exercício financeiro de 2023.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84-87, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

ACORDO POR TROCA DE NOTAS PARA OS PROJETOS “CONSERVAÇÃO FLORESTAL NA REGIÃO AMAZÔNICA DO BRASIL – FUNDO FLORESTA – BIOECONOMIA” E ” CONSERVAÇÃO FLORESTAL NA REGIÃO AMAZÔNICA DO BRASIL – FUNDO FLORESTA – CONTROLE DE DESMATAMENTO”

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Relações Exteriores. Meio Ambiente. Sustentabilidade.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N. 6.014, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera a Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

RESOLUÇÃO N. 6.015, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera a Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 116, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB N. 312, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Altera a Circular nº 3.641, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWACAM), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 313, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Estabelece os procedimentos para o cálculo diário, mediante abordagem padronizada, da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para as exposições ao risco de crédito dos instrumentos financeiros classificados na carteira de negociação (RWADRC), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 120-123, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 314, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a execução dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) e sobre questões operacionais relacionadas ao cheque.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123-126, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

RESOLUÇÃO BCB N. 315, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Institui o Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e aprova o Regulamento do Piloto RD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127-129, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 28, DE 2023 (*)

Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

(*) O texto do Ajuste Complementar acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 7/12/2022.

Tags: Relações Exteriores. Defesa Civil.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 27, DE 2023

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que “Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Tributação. Combustível. Políticas Públicas.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 28, DE 2023

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Assistência Social. Políticas Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 6, DE 2023

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Ucrânia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 7, DE 2023

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 8, DE 2023

Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB) no valor de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 9, DE 2023

Autoriza o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 10, DE 2023

Autoriza o Município do Recife (PE) a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 103, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 170-172, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 84/2023, p. 2-12, sexta-feira, 28 de abril de 2023.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 17, DE 14 DE ABRIL DE 2023

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação e cria a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.