29.02.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-29 15:36:57 Brasília, 29 de fevereiro de 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Revoga dispositivos da Medida Provisória … Ler mais