Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.02.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-02-29 15:36:57

DOUInforme

Brasília, 29 de fevereiro de 2024

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Medidas de Prevenção. Coronavírus.

DECRETO N. 11.933, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Indústria e Comércio. Minas e Energia. Pré-Sal. Políticas Públicas.

DECRETO N. 11.934, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

DECRETO N. 11.935, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Desestatização. Loteria.

MENSAGEM N. 58, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.591-DF.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 88, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui a Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais e outras (LGBTQIA+) em situação de vulnerabilidade social.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-21, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência. LGBTQIA+. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o acesso e uso às bases de dados compartilhadas pelo Instituo Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Administração Pública. Acesso às Informações.

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA CAPES N. 62, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Portaria nº 220, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o regulamento do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 329, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata os Anexos II e III

do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e

financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal

para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MGI N. 8, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do Poder Executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou aposentado, de seus dependentes e grupo familiar e do pensionista.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Plano de Saúde. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS N. 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Inclui procedimento e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Saúde Pública. SUS. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 5, DE 2024

Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, que “Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Políticas Públicas.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 13711/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)

Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Competência do TCU. Negativa de registro. Retificação. Princípio da non reformatio in pejus.

Compete ao TCU o exame integral do novo ato de aposentadoria enviado pelo órgão de origem após apreciação pela ilegalidade e recusa de registro do ato inicialmente apresentado, não estando o Tribunal vinculado aos fundamentos da primeira apreciação, mormente quando constatada outra irregularidade não apontada no exame anterior, nem incorrendo a nova decisão em reformatio in pejus, pois não se trata de deliberação proferida em grau de recurso.

Acórdão 5/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão especial de ex-combatente. Vedação. Benefício previdenciário. Acumulação.

A pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, ante sua natureza assistencial, não é acumulável com benefícios previdenciários ou com qualquer outra importância percebida dos cofres públicos e requer do beneficiário a condição de ser incapaz de prover os próprios meios de subsistência.

Acórdão 8/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Vantagem pecuniária. Gratificação de desempenho. Absorção. DNOCS. VPNI.

É legal a absorção da VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012, devida aos servidores ativos e inativos do DNOCS, em função de aumentos remuneratórios incidentes sobre a parte fixa da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) ou da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE), uma vez que a parte invariável dessas vantagens não possui natureza pro labore faciendo.

Acórdão 14/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Vedação. Exceção. Professor. Ressarcimento.

É vedado ao docente em regime de dedicação exclusiva o exercício de atividades, mesmo não remuneradas, que não se enquadrem entre as exceções previstas no art. 21 da Lei 12.772/2012. O não reconhecimento da boa-fé do responsável impõe o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por violação ao dever de dedicação exclusiva.

Acórdão 398/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acumulação de pensões. Limite. Anistiado político. Servidor público militar. Pensão militar.

É legal a acumulação de pensão militar com a pensão especial de anistiado político (art. 13 da Lei 10.559/2002) instituída por ex-militar, pois são benefícios regulados por regimes jurídicos distintos (art. 29, inciso II, da Lei 3.765/1960).

Acórdão 401/2024 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Pensão civil. Dependência econômica. Filho. Maioridade. Invalidez. Aposentadoria por invalidez.

É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.

Acórdão 405/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Regime de dedicação exclusiva. Ressarcimento administrativo. Processo administrativo. Ato sujeito a registro. Legalidade. Professor.

A violação ao regime de dedicação exclusiva não impede que o TCU considere o ato de aposentadoria do docente legal e determine o respectivo registro quando os elementos dos autos demonstrem que a situação irregular ocorreu previamente aos cinco anos que antecedem a concessão, sem prejuízo de determinação à unidade jurisdicionada para instauração de processo administrativo com vistas ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos a título de dedicação exclusiva.

Acórdão 11445/2023 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)

Aposentadoria. Proventos. Contribuição previdenciária. Vantagem.

A contribuição previdenciária é requisito necessário, mas não suficiente, para que determinada vantagem seja carreada aos proventos de aposentação, pois parcela irregular não se torna legal pela simples incidência da contribuição.

Acórdão 11471/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Ressarcimento administrativo. Dispensa. Princípio da boa-fé. Administração Pública. Erro.

A reposição ao erário de valores recebidos indevidamente em razão de erro operacional da Administração é obrigatória, independentemente de boa-fé do servidor.

Acórdão 46/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Ato sujeito a registro. Princípio da insignificância. Aposentadoria. Pensão. Pagamento indevido.

O valor insignificante de parcela incluída irregularmente em ato de concessão de aposentadoria ou pensão pode ensejar em caráter excepcional o julgamento pela legalidade do ato, com o devido registro, em observância aos princípios da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, desde que adotada medida para a regularização financeira da falha.

Acórdão 607/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)

Ato sujeito a registro. Ato complexo. Aposentadoria. Pensão. Jurisprudência. Retroatividade. Princípio da segurança jurídica.

Eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O emprego do entendimento vigente para a apreciação de atos complexos que ainda não foram registrados pelo TCU não configura aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 – Lindb).

Acórdão 641/2024 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licença prêmio por assiduidade. Tempo residual. Aposentadoria. Contagem em dobro.

É ilegal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos aquisitivos residuais de licença-prêmio por assiduidade (fração LPA), resguardado o direito ao cômputo desse tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação (art. 7º da Lei 9.527/1997).

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 119. Dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 48, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Constitui o Grupo de Trabalho de que trata o art. 3º da Portaria Presidência nº 47/2024, que regulamenta a produção e liberação de versões dos sistemas legados integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário..

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 36/2024, p. 2, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 62, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga portarias de microcolegiados que já cumpriram seus efeitos.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 36/2024, p. 2-4, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – EJUD-PR.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3819, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024.