30.11.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-11-30 15:18:38  Brasília, 30 de novembro de 2022   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022  Autoriza a prorrogação de contratos … Ler mais