Contratação de advogado sem licitação e crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (art. 337-E do CP)
domingo, 20 de fevereiro de 2022 Crimes em licitações e contratos administrativos A antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) previa alguns tipos penais. A Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) revogou a Lei nº 8.666/93. O que aconteceu com os crimes que eram previstos na antiga Lei de Licitações? Foram inseridos no … Ler mais
