STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC
O Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu as concessionárias de serviço público de energia elétrica do alcance de normas de Santa Catarina que permitem ao governo estadual cobrar pela utilização de faixas de domínio e de áreas adjacentes de rodovias estaduais ou federais delegadas ao estado. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta … Ler mais
