Estagiária que trabalhava além das horas previstas tem vínculo de emprego reconhecido
Estagiária que trabalhava além das horas previstas tem vínculo de emprego reconhecido Com informações do CSJT
Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva
24/03/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que recusou a extensão da complementação do auxílio-doença a um bancário do Banco Bradesco S.A. para além dos 24 meses estipulados em norma coletiva. Segundo o colegiado, o benefício não é previsto na legislação, e a prorrogação do prazo ofenderia a autonomia…
Banco Renner vai pagar como hora extra intervalo de empregado que trabalhava além das seis horas contratadas
Um empregado que trabalhou para a Renner Promotora de Vendas e Serviços Ltda. e Banco A.J. Renner S.A, no setor de cobrança, em jornada habitual além das seis horas contratadas, vai receber, como extra, uma hora diária relativa ao intervalo intrajornada para descanso e alimentação não usufruído. A verba foi deferida pela Sexta Turma do…
Santa Casa pagará horas extras a pediatra plantonista que trabalhou além da jornada
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara do Oeste (SP) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a um pediatra plantonista que cumpriu jornada superior à prevista em acordo coletivo, que fixava a jornada…
Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada
Como ele não fazia vendas nesse período, não havia remuneração por comissões. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após…
Processo sobre motorista que transporta carga além do permitido em lei é de competência da Justiça do Trabalho
Imagem de caminhão carregado com cana-de-açúcar 6/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ação relativa a motoristas de caminhão que transportam cana-de-açúcar com cargas superiores ao máximo permitido pela lei de trânsito é de competência da Justiça do Trabalho, que deve examinar e julgar o caso. O colegiado concluiu…
A causa de aumento de pena do § 1º do art. 155 do CP, além de se aplicar para os casos de furto simples (caput), pode também incidir nas hipóteses de furto qualificado (§ 4º)?
quarta-feira, 17 de agosto de 2022 ESTRUTURA DO FURTO O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do CP, que tem oito parágrafos. Vejamos o que dispõe cada um deles: Caput: furto simples. § 1º: causa de aumento de pena para os casos em que o furto é praticado durante o repouso noturno….
A JE Mora ao Lado: além de mesária, Daniela mostra para as pessoas valor do voto
Mesária voluntária há mais de seis anos, a agente comunitária de saúde, Daniela Aparecida Santos, de 39 anos, moradora do município de Andirá (PR), presta um serviço que vai além do trabalho eleitoral nos dias de votação. Nas visitas domiciliares que faz a pessoas idosas e a jovens que estão em tratamento, ela costuma destacar…
Processo sobre motorista que transporta carga além do permitido em lei é da competência da Justiça do Trabalho
Decisão considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho Ministro Cláudio Brandão em sessão da 7ª Turma 6/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ação relativa a motoristas de caminhão que transportam cana-de-açúcar com cargas superiores ao máximo permitido pela lei de trânsito é de competência da Justiça…
Afastada penhora de imóvel partilhado com quatro herdeiros além do devedor
A mãe e uma das irmãs do devedor residem no local, que foi considerado bem de família. 17/02/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel em São José do Rio Preto (SP) decretada para o pagamento de dívidas trabalhistas da Centro Oeste Carnes, Indústria, Comércio, Importação e Exportação…